O PGR enviou ao Supremo Tribunal Federal, parecer contra prisão de Bolsonaro. Segundo Gonet, a realização de manifestações pacíficas não é crime.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou na quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação foi motivada por uma notícia-crime protocolada no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) para que a medida fosse adotada.

Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Após receber a notícia-crime, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pediu parecer da PGR sobre a questão.

Segundo o procurador, a realização de manifestações pacíficas não é crime e não extrapola os limites da liberdade de expressão.

Além disso, Paulo Gonet disse que a eventual aprovação de anistia pelo Congresso depende de sanção do presidente da República.

"A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República (Art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime", afirmou.

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Informação: Agência Brasil